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27 de Outubro de 2020

Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil

Josiane Conte, Advogado
Publicado por Josiane Conte
mês passado

A homologação é um processo destinado a conferir a eficácia de um ato judicial ou ainda, de qualquer ato não judicial proveniente de uma autoridade estrangeira, a fim de que possa ter eficácia no Brasil, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Igualmente o artigo 961 do Código de Processo Civil, dispõe em sua redação, que a decisão estrangeira somente produzirá os seus efeitos no Brasil, após a sua homologação.

O artigo 105, I da Constituição Federal estabelece que a competência para a homologação de sentenças estrangeiras é do Superior Tribunal de Justiça.

Destaca-se ainda, que a Resolução do STJ n. 9/2005, dispõe sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça acrescida pela Emenda Constitucional n. 45, regulando ainda sobre a forma procedimental e os requisitos exigidos pelo artigo 5º, para requerer a homologação da sentença estrangeira no Brasil.

Como requerer a homologação e quais os requisitos?

Os requisitos para a homologação também estão previstos no artigo 963 do Código de Processo Civil[1], assim como nos artigos 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ[2]:

A parte que requerer a homologação judicial de uma sentença de divórcio, deverá constituir advogado habilitado no Brasil e será necessária a seguinte documentação:

  • Procuração para a constituição de um (a) advogado (a), com o objetivo de conferir poderes para propositura da ação de homologação de sentença estrangeira;
  • Documentos pessoais;
  • Original da sentença estrangeira de divórcio (íntegra da decisão) com a data do seu trânsito em julgado;
  • Original da certidão e do registro de casamento;
  • Caso o casamento não seja registrado, deve ser feito o registro antes de ser iniciado o procedimento de homologação ou seja, na hipótese dos cônjuges não terem realizado na época o registro do matrimônio no Brasil, esse registro deverá ser realizado para que a sentença do divórcio possa ser homologada.
  • A declaração de anuência do ex-cônjuge com a assinatura reconhecida em Notário Público;
  • Traduzir todos os documentos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.
  • Deverão ser apostilados todos os documentos junto à autoridade apostilante no país emissor do documento ou ainda caso os documentos sejam oriundos de países estrangeiros que não são parte da Convenção de Haia devem ser legalizados, unicamente, junto às Repartições Consulares do Brasil no exterior.

Vale ressaltar que, caso conste na sentença de divórcio a declaração do ex-cônjuge concordando com a homologação da sentença estrangeira de divórcio, fica dispensada a necessidade de nova declaração de anuência.

Sobre o apostilamento, tem-se que nada mais é que um reconhecimento de autenticidade realizado por autoridades competentes do país onde o documento foi emitido. O apostilamento é necessário para que o documento seja considerado válido em outros países.

As regras do apostilamento foram definidas pela "Convenção da Apostila" de Haia, aderida pelo Brasil em 14/08/2016.

O apostilamento substituiu a necessidade de legalização consular e notarização, para validar a autenticidade de assinatura em contratos, faturas e outros documentos emitidos no exterior, o que representa não apenas economia de tempo, mas também financeira.

Os documentos advindos do país estrangeiro deverão ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, os quais deverão receber um certificado expedido de acordo com a Convenção de Haia que reconhece a origem do documento público – este procedimento é denominado apostilamento de documento, conforme acima mencionado.

É importante destacar a importância de um planejamento entre as partes juntamente com os seus advogados, pois embora os documentos exigidos para a homologação não sejam muitos, a realização das traduções pode levar algum tempo até ser concretizada.

Posso requerer a homologação do divórcio sem a declaração de concordância do ex-cônjuge?

Sim, será possível. Nesse caso, entretanto, a homologação será proposta contra o ex-cônjuge, que será citado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para responder à ação, por carta rogatória, na hipótese do ex-cônjuge não residir no Brasil ou ainda por carta de ordem, se residente no Brasil, para que responda à ação.

Caso o ex-cônjuge esteja em local desconhecido, essa informação deverá ser comprovada para que seja realizada sua citação por edital pelo Poder Judiciário brasileiro.

Como ocorre a citação por ca

Sendo necessária a expedição de carta rogatória, a parte autora será intimada para realizar a tradução da rogatória (confeccionada pela Coordenadoria da Corte Especial do STJ), oportunidade em que deverá juntar os documentos que irão instruí-la, os quais igualmente deverão ser traduzidos.

A carta rogatória fica disponível nos autos eletrônicos e fisicamente na Coordenadoria da Corte Especial.

A tradução deve ser feita por tradutor juramentado por uma junta c​​omercial. Caso o interessado não encontre um profissional para a língua desejada, poderá solicitar à junta, a nomeação de um tradutor “ad hoc”, ou seja, exclusivamente para aquele ato.

Se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita, a tradução poderá ser providenci​ada pela Coordenadoria da Corte Especial. Ainda assim, é facultado à parte autora arcar com a tradução, caso não queira esperar pelos procedimentos administrativos necessários à contratação de tradutor.​

Toda a documentação traduzida deve ser entregue em papel na Coordenadoria da Corte Especial, pessoalmente ou pelos correios, em duas vias (três, se for para os Estados Unidos).

Os documentos necessários à instrução da carta rogatória estão listados no artigo 260 do CPC e, conforme o país, em acordos internacionais.

As regras gerais sobre transmissão de cartas rogatórias constam da Portaria Interministerial 501/2012.

Não há custas no Brasil para a expedição da carta rogatória, mas a citação poderá gerar alguma cobrança de taxa no país estrangeiro, caso em que a parte autora deverá indicar um morador local que se responsabilize pelo pagamento.

Recebidas as traduções, a carta rogatória é encaminhada ao Ministério da Justiça para envio ao país rogado. Após o cumprimento da carta rog​atória no exterior, ela é devolvida ao STJ por intermédio do Ministério da Justiça. Recebido o ofício, a parte será intimada, após despacho do Ministro Presiden​te, para providenciar a tradução das informações do país rogado sobre o cumprimento ou não da carta.

Após a homologação do divórcio, o que precisa ser feito?

O próximo passo após a homologação do divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça será a averbação na certidão de casamento brasileira.

Posso ainda, realizar a averbação do meu divórcio direto no Cartório?

Sim! Em alguns casos é possível, e essa possibilidade veio acompanhada com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil Brasileiro em março de 2016.

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de conseguinte, com o Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, regulamentou a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil.

O artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil dispõe:

“a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

O artigo 1º do Provimento do CNJ, por conseguinte, assim dispõe:

“A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 18 de março de 2016.

3º. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – aqui denominado divórcio consensual qualificado – dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.”

Esse provimento acolheu as disposições do novo CPC e uniformizou os procedimentos de averbação de sentença de divórcio consensual nos cartórios de todo o país, de forma a facilitar a vida do cidadão e desburocratizar o processo, mas importante observar que o Provimento diferencia o divórcio puro do divórcio qualificado. Vejamos:

  • Divórcio consensual simples ou puro: consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio, podendo, entretanto, eventualmente dispor sobre a questão do nome de casada/nome de solteira.
  • Divórcio consensual qualificado: divórcio consensual qualificado consiste no divórcio que além de dissolver o matrimônio, faz alguma disposição sobre guarda de filhos, pensão alimentícia e/ou partilha de bens.

Com isso, tem-se que somente será desnecessária a homologação no STJ, permitindo que o divórcio estrangeiro seja averbado diretamente no cartório no Brasil, quando for consensual (amigável) e não tiver nenhuma outra disposição na sentença das descritas acima.

Assim, caso o divórcio tenha sido litigioso ou ainda se for consensual (amigável), mas dispor sobre outras questões como guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens continua sendo necessária a homologação no STJ.

E para realizar a averbação direta, o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteiro (a). A parte interessada nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa na sentença estrangeira, nesse sentido, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

Por fim, importante assinalar que somente com a homologação e/ou a respectiva averbação do divórcio em cartório brasileiro é que um novo registro de casamento poderá ser realizado em Repartição Consular.

[1] Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: I - ser proferida por autoridade competente; II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; III - ser eficaz no país em que foi proferida; IV - não ofender a coisa julgada brasileira; V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública. Parágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º.
[2] Art. 216-C. A homologação da sentença estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.
Art. 216-D. A sentença estrangeira deverá: I - ter sido proferida por autoridade competente; II - conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia; III - ter transitado em julgado.

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